AREsp 2614918 - ACORDAO

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A valoração negativa dos vetoriais motivo, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada por elementos concretos (uso da CNH falsa para fugir à aplicação da lei penal e prisão, atribuição de falsas identidades, manutenção do réu em condição de foragido), e a majoração da pena-base por fração diversa de 1/6 (aplicação de 1/8 no intervalo da pena, mais favorável) foi proporcional e justificada; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: Agnaldo Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Vetoriais Motivo, Circunstâncias E Consequências, Fração De 1/6 E 1/8
Direito Penal Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Vetoriais Motivo, Circunstâncias E Consequências Fração De 1/6 E 1/8

Case Brief

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Parties

Agnaldo Bento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração negativa dos vetoriais motivo, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a exasperação da pena-base foi proporcional e justificada
  3. 3 se é admissível a aplicação de fração diversa de 1/6 para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos vetoriais motivo, circunstâncias e consequências foi devidamente fundamentada por elementos concretos (uso da CNH falsa para fugir à aplicação da lei penal e prisão, atribuição de falsas identidades, manutenção do réu em condição de foragido), e a majoração da pena-base por fração diversa de 1/6 (aplicação de 1/8 no intervalo da pena, mais favorável) foi proporcional e justificada; assim, não há ilegalidade a ser corrigida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que manteve a exasperação da pena-base