RHC 215335 - ACORDAO

RHC 215335 - ACORDAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não foram juntados documentos essenciais que demonstrassem, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal (auto de prisão em flagrante, denúncia, resposta à acusação, decisão de saneamento); além disso, as teses suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via eleita.

Parties
Paciente/recorrente: Welber do Carmo Freitas Filho; Órgão Julgador De Origem: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas Derivadas, Instrução Deficiente, Atipicidade Da Conduta, Ônus Da Prova Pré Constituída, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Trancamento Da Ação Penal Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Derivadas Instrução Deficiente Atipicidade Da Conduta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Welber do Carmo Freitas Filho

Paciente/recorrente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante
  3. 3 Nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque não foram juntados documentos essenciais que demonstrassem, por prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal (auto de prisão em flagrante, denúncia, resposta à acusação, decisão de saneamento); além disso, as teses suscitadas demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, providência imprópria na via eleita.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.