AREsp 2626606 - ACORDAO

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Havendo prova da materialidade e autoria do uso de documento falso e circunstâncias objetivas (pagamento adicional para evitar exames, experiência prévia e conhecimento dos procedimentos) que evidenciam a consciência da irregularidade, não se configura erro de tipo; não ocorreu inversão do ônus da prova, pois, comprovados os elementos essenciais pela acusação, cabia à defesa demonstrar a existência de causa excludente da tipicidade; por essas razões, o agravo regimental foi negado.

Parties
Recorrente: ODACIR BUCHMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Erro De Tipo, Ônus Da Prova
Direito Penal Uso De Documento Falso Erro De Tipo Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ODACIR BUCHMANN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo na utilização do documento falso ou erro de tipo que excluiria a tipicidade penal
  2. 2 Se houve inversão do ônus da prova ao exigir que a defesa comprovasse a idoneidade da autoescola

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e autoria do uso de documento falso e circunstâncias objetivas (pagamento adicional para evitar exames, experiência prévia e conhecimento dos procedimentos) que evidenciam a consciência da irregularidade, não se configura erro de tipo; não ocorreu inversão do ônus da prova, pois, comprovados os elementos essenciais pela acusação, cabia à defesa demonstrar a existência de causa excludente da tipicidade; por essas razões, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial