AREsp 2959429 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de falsificação grosseira, reconhecendo materialidade, autoria e dolo necessários ao crime formal previsto no art. 304 do CP, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO; Ministério Público Do Estado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação Grosseira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação Grosseira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL EMIDIO DE SOUSA NETO

Agravante

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

Ministério Público Do Estado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 304 do Código Penal (uso de documento falso)
  2. 2 possibilidade de absolvição por falsificação grosseira / crime impossível
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para caracterização de divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de falsificação grosseira, reconhecendo materialidade, autoria e dolo necessários ao crime formal previsto no art. 304 do CP, e porque não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar divergência jurisprudencial na alínea 'c' do art. 105, III, da CF; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.