AREsp 3005735 - DECISAO

AREsp 3005735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a suposta ausência de potencialidade lesiva do documento não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), sendo necessário observar o entendimento de que o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples apresentação do documento, devendo a aptidão para enganar ser aferida em relação ao homem médio, não ao policial especializado.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Crime Formal, Potencialidade Lesiva, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Crime Formal Potencialidade Lesiva Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DA SILVA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de uso de documento falso exige efetiva capacidade de enganar terceiros (potencialidade lesiva) ou se a simples apresentação/utilização basta (crime formal)
  2. 2 Se a descoberta imediata da falsidade por policiais afasta a caracterização do crime
  3. 3 Se a matéria de potencialidade lesiva foi prequestionada nas instâncias ordinárias permitindo conhecimento no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a suposta ausência de potencialidade lesiva do documento não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias (falta de prequestionamento), sendo necessário observar o entendimento de que o crime de uso de documento falso é formal e se consuma com a simples apresentação do documento, devendo a aptidão para enganar ser aferida em relação ao homem médio, não ao policial especializado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.