AREsp 2996914 - DECISAO

AREsp 2996914 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Pedro Paulo de Melo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Abordagem Policial, Provas Ilícitas, Restituição De Bens Apreendidos, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Uso De Documento Falso Abordagem Policial Provas Ilícitas Restituição De Bens Apreendidos Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Pedro Paulo de Melo e Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade de abordagem policial sem fundadas razões e nulidade das provas dela decorrentes
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas lícitas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.