AREsp 2902890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas documentais e orais, concluiu que havia elementos concretos e coesos suficientes para comprovar a materialidade do crime de uso de documento falso sem necessidade de perícia, e a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante / Réu: PAULO VINICIOS PESSANHA DE LIMA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Vítima: THIAGO HELENO HENRIQUE FERREIRA; Testemunha / Funcionário Do Banco: WALDENO FERREIRA; Funcionário Do Banco / Atendente: BLANCK HUGNEY GOMES CAROLINO ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prova Pericial, Prescindibilidade Da Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prova Pericial Prescindibilidade Da Perícia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO VINICIOS PESSANHA DE LIMA

Agravante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Denunciante

THIAGO HELENO HENRIQUE FERREIRA

Vítima

WALDENO FERREIRA

Testemunha / Funcionário Do Banco

BLANCK HUGNEY GOMES CAROLINO ANDRADE

Funcionário Do Banco / Atendente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial para comprovação da falsidade documental no crime do art. 304 do CP
  2. 2 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas em recurso especial e vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise das provas documentais e orais, concluiu que havia elementos concretos e coesos suficientes para comprovar a materialidade do crime de uso de documento falso sem necessidade de perícia, e a eventual absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial e manutenção da condenação).