REsp 2126296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e por fundamentação deficiente em razão da indicação de dispositivo inexistente (art. 92, parágrafo único, do CP), além da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ no sentido de que o uso de documento falso permanece típico mesmo quando apresentado por solicitação da autoridade policial.

Parties
Agravante: WILSON LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Indicação De Dispositivo Inexistente, Dolo, Princípio Da Consunção, Teoria Do Post Factum Impunível, Perda Da Função Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Indicação De Dispositivo Inexistente Dolo Princípio Da Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

WILSON LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por indicação de dispositivo legal inexistente (art. 92, parágrafo único, do CP)
  3. 3 Tipicidade do uso de documento falso mesmo quando apresentado a pedido da autoridade policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e por fundamentação deficiente em razão da indicação de dispositivo inexistente (art. 92, parágrafo único, do CP), além da conformidade do acórdão regional com a jurisprudência do STJ no sentido de que o uso de documento falso permanece típico mesmo quando apresentado por solicitação da autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator