AREsp 2978083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa, Nulidade De Busca, Falsificação Grosseira, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Corrupção Ativa Nulidade De Busca Falsificação Grosseira Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reapreciação do acervo probatório vedada nesta instância
  3. 3 nulidade de buscas pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias suscitadas (falta de prequestionamento, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reapreciação de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.