HC 1031594 - DECISAO

HC 1031594 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a decisão impugnada reconheceu vício na dosimetria decorrente de reincidência, apesar de o embargante ser primário à época da condenação; assim redimensionou-se a pena pelo crime de uso de documento falso mantendo-se a pena-base de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, aplicando-se o mínimo legal na segunda fase (Súmula 231/STJ) e sem alteração na terceira fase, restando a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Parties
Embargante: RODRIGO FRANCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; pena alterada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; mantido regime inicial aberto; referência à Ação Penal n. 0065122-90.2015.8.06.0001, 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Aberto, Reincidência, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Regime Inicial Aberto Reincidência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RODRIGO FRANCA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 erro material na dosimetria da pena
  2. 2 afastamento da reincidência
  3. 3 fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque a decisão impugnada reconheceu vício na dosimetria decorrente de reincidência, apesar de o embargante ser primário à época da condenação; assim redimensionou-se a pena pelo crime de uso de documento falso mantendo-se a pena-base de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, aplicando-se o mínimo legal na segunda fase (Súmula 231/STJ) e sem alteração na terceira fase, restando a reprimenda definitiva em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, com regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; pena alterada para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa; mantido regime inicial aberto; referência à Ação Penal n. 0065122-90.2015.8.06.0001, 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da comarca de Fortaleza/CE.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para alterar a pena imposta pela condenação por uso de documento falso para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.
  • Mantém-se o regime inicial aberto.