AREsp 3020582 - DECISAO

AREsp 3020582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à suposta ausência de "uso" e de dolo no art. 304 do CP e à absolvição por insuficiência de provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem fundamentaram a condenação com base em laudo pericial, auto de exibição e apreensão e depoimentos testemunhais que indicaram apresentação do CRLV e embriaguez.

Parties
Agravante: Lucas Manuel Medina Ribeiro; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Embriaguez Ao Volante, Prescrição Virtual, Súmula 7/stj, Súmula 438/stj, Insuficiência De Provas (art.386, VII, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Receptação Embriaguez Ao Volante Prescrição Virtual Súmula 7/stj Súmula 438/stj +1 more

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Parties

Lucas Manuel Medina Ribeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de "uso" do documento falsificado (art. 304 CP)
  2. 2 dolo necessário para o crime de uso de documento falso
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas quanto à suposta ausência de "uso" e de dolo no art. 304 do CP e à absolvição por insuficiência de provas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; as instâncias de origem fundamentaram a condenação com base em laudo pericial, auto de exibição e apreensão e depoimentos testemunhais que indicaram apresentação do CRLV e embriaguez.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.