CC 216675 - DECISAO

CC 216675 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, pois os documentos tidos como falsos foram apresentados ao IPEM-SP em Ribeirão Preto e, nos termos da Súmula 546 do STJ e do art. 70 do CPP, o crime de uso de documento falso se consuma no local de apresentação do documento, fixando aí a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBERÃO PRETO - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação, Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 546 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Uso De Documento Falso Falsificação Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 546 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBERÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a adoção de medidas judiciais em investigação por suposta falsificação e uso de documento falso
  2. 2 Local de consumação do crime de uso de documento falso
  3. 3 Se a competência se fixa em razão do órgão perante o qual o documento foi apresentado

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, pois os documentos tidos como falsos foram apresentados ao IPEM-SP em Ribeirão Preto e, nos termos da Súmula 546 do STJ e do art. 70 do CPP, o crime de uso de documento falso se consuma no local de apresentação do documento, fixando aí a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

  • Corrija-se a autuação para que conste o seguinte: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR como suscitante e, JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE RIBERÃO PRETO - SJ/SP, como suscitado.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, ora suscitado.