REsp 2197378 - DECISAO

REsp 2197378 - DECISAO

A condenação por uso de documento público falso (art. 304 c.c. art. 297 CP, na forma do art. 71) deve ser mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos médicos; a ausência de apresentação dos originais é atribuível à ré, não gerando nulidade com prejuízo; o falso visava justificar faltas no trabalho (vantagem privada), afastando a incidência do art. 301, § 1º; por a pena mínima ser superior a um ano, são inaplicáveis os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; e eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JULIANA TEOFOLI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsidade Documental, Desclassificação De Crime, Nulidade De Prova Pericial, Súmulas Preventivas (súmula 7 E Súmula 283)
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsidade Documental Desclassificação De Crime Nulidade De Prova Pericial Súmulas Preventivas (súmula 7 E Súmula 283)

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Parties

JULIANA TEOFOLI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial por ausência de exame de documentos originais (CPP art. 159)
  2. 2 insuficiência de provas para condenação (CPP art. 386, VII)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 301, § 1º, CP

Ratio Decidendi

A condenação por uso de documento público falso (art. 304 c.c. art. 297 CP, na forma do art. 71) deve ser mantida porque a materialidade e autoria foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos médicos; a ausência de apresentação dos originais é atribuível à ré, não gerando nulidade com prejuízo; o falso visava justificar faltas no trabalho (vantagem privada), afastando a incidência do art. 301, § 1º; por a pena mínima ser superior a um ano, são inaplicáveis os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95; e eventual pedido de absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.