HC 1028987 - ACORDAO

HC 1028987 - ACORDAO

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP em razão da atitude do acusado ao avistar a viatura e tentar evadir-se; os depoimentos policiais, corroborados por demais elementos probatórios e por laudo documentoscópico, são críveis e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso (o acusado indicou o local do documento), de modo que a alegada nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus foi usado como sucedâneo de revisão criminal, tornando a via inadequada.

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI ALVES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca Pessoal E Veicular, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Consunção, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Uso De Documento Falso Busca Pessoal E Veicular Provas Ilícitas Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj Princípio Da Consunção +1 more

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Parties

VANDERLEI ALVES RAMOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular realizada com base em fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal/veicular para fundamentar condenação por uso de documento público falso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e veicular foram realizadas com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP em razão da atitude do acusado ao avistar a viatura e tentar evadir-se; os depoimentos policiais, corroborados por demais elementos probatórios e por laudo documentoscópico, são críveis e suficientes para demonstrar materialidade e autoria do crime de uso de documento público falso (o acusado indicou o local do documento), de modo que a alegada nulidade exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o habeas corpus foi usado como sucedâneo de revisão criminal, tornando a via inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo crime de uso de documento público falso, com pena fixada em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 14 dias-multa