CC 216592 - DECISAO

CC 216592 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM, porque o documento supostamente falso foi apresentado a empregado de companhia aérea privada no momento do check-in; nos crimes de uso de documento falso a competência se firma pela entidade a quem o documento é apresentado (Súmula 546), e, não havendo lesão direta a bem, serviço ou interesse da União, afasta-se a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CR).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Manaus - SJ/AM; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM; Investigado: Nattan Lorenzo Albuquerque Klein; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM, suscitado.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 546/stj, Art. 109, Inciso IV Da Constituição
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 546/stj Art. 109, Inciso IV Da Constituição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2a Vara Criminal de Manaus - SJ/AM

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM

Suscitado

Nattan Lorenzo Albuquerque Klein

Investigado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar crime de uso de documento falso apresentado a empregado de companhia aérea privada?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 546 do STJ para definir competência em crime de uso de documento falso
  3. 3 Incidência do art. 109, inciso IV, da Constituição da República quanto ao interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM, porque o documento supostamente falso foi apresentado a empregado de companhia aérea privada no momento do check-in; nos crimes de uso de documento falso a competência se firma pela entidade a quem o documento é apresentado (Súmula 546), e, não havendo lesão direta a bem, serviço ou interesse da União, afasta-se a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CR).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Garantias de Inquéritos Criminais - AM, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.