HC 1045271 - DECISAO

HC 1045271 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (art. 34, XX, RI/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restaria devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a multirreincidência, cumprimento de pena, uso de documento supostamente falso e indícios de múltiplas identidades que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ADILTON ALVES VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Periculum Libertatis, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ADILTON ALVES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário (art. 34, XX, RI/STJ); subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva restaria devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a multirreincidência, cumprimento de pena, uso de documento supostamente falso e indícios de múltiplas identidades que configuram periculum libertatis e risco de reiteração delitiva, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.