AREsp 2977212 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing em relação aos acórdãos indicados, requisito exigido para afastar o óbice. Assim, pela aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviabilizado e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JACKSON GONÇALVES MARTINS; Parte Contrária/amicus (opôs Contrarrazões E Opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal
Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Constitucional (recursos Extraordinários E Súmulas) Uso De Documento Falso Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

JACKSON GONÇALVES MARTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/amicus (opôs Contrarrazões E Opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação própria do acórdão (art. 489, II, § 1º, III e IV, CPC)
  2. 2 omissão/embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal (art. 396-A do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), nem juntou precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrou distinguishing em relação aos acórdãos indicados, requisito exigido para afastar o óbice. Assim, pela aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o agravo é inviabilizado e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.