HC 1056096 - DECISAO

HC 1056096 - DECISAO

O pedido de redução da pena pecuniária não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova nesta instância; conhecer dela implicaria supressão de instância. Assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal patente e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRILE CARVALHO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações, Pena Pecuniária, Substituição De Pena, Regime Inicial, Supressão De Instância, Bis in Idem, Pedido Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso De Documento Falso Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informações Pena Pecuniária Substituição De Pena Regime Inicial +3 more

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Parties

ADRILE CARVALHO DE FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excessividade da prestação pecuniária imposta
  2. 2 possibilidade de redução da pena pecuniária
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não debatida no tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de redução da pena pecuniária não foi apreciado pelo Tribunal a quo, tratando-se de matéria nova nesta instância; conhecer dela implicaria supressão de instância. Assim, não se vislumbrou constrangimento ilegal patente e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.