REsp 2239210 - DECISAO

REsp 2239210 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (condição profissional da recorrente, prescrições realizadas e interpretação de normas de controle especial), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram prova documental e testemunhal suficiente para manter as condenações e reconhecer concurso formal entre art. 282 do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente / Ré: Vanessa Catarine Gusson Valiente Bronte; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Exercício Ilegal Da Medicina, Tráfico De Drogas (modalidade Prescrever), Desclassificação Para Art. 38 Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Concurso Formal Vs Material
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Exercício Ilegal Da Medicina Tráfico De Drogas (modalidade Prescrever) Desclassificação Para Art. 38 Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Concurso Formal Vs Material

Case Brief

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Parties

Vanessa Catarine Gusson Valiente Bronte

Recorrente / Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação concomitante por exercício ilegal da medicina (art. 282 CP) e tráfico de drogas na modalidade prescrever (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 viabilidade de desclassificação para o art. 38 da Lei 11.343/2006 (conduta culposa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (condição profissional da recorrente, prescrições realizadas e interpretação de normas de controle especial), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias consignaram prova documental e testemunhal suficiente para manter as condenações e reconhecer concurso formal entre art. 282 do CP e art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se