AREsp 3025712 - DECISAO

AREsp 3025712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a existência de prova produzida em contraditório e de laudo pericial que corroboraram a materialidade e autoria; além disso, verificou-se a ocorrência de dois crimes distintos em datas diferentes (atestado médico falso datado de 26/11/2018 e falsificação/preenchimento de atestado datado de 14/01/2019), razão pela qual se aplicou concurso material, não sendo possível ao STJ rever o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Parties
Agravante: LUCIA BERNARDETE DA SILVA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Concurso Material, Consunção, Súmula 7/stj, Prova Produzida Em Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Concurso Material Consunção Súmula 7/stj Prova Produzida Em Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

LUCIA BERNARDETE DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmulas
  2. 2 suficiência da prova produzida em contraditório e pericial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da consunção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo comprovou a existência de prova produzida em contraditório e de laudo pericial que corroboraram a materialidade e autoria; além disso, verificou-se a ocorrência de dois crimes distintos em datas diferentes (atestado médico falso datado de 26/11/2018 e falsificação/preenchimento de atestado datado de 14/01/2019), razão pela qual se aplicou concurso material, não sendo possível ao STJ rever o conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial