REsp 2221016 - DECISAO

REsp 2221016 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a condenação porque o uso/apresentação do documento falso se consuma independentemente de verificação de autenticidade ou prejuízo efetivo; a pronta detecção da falsidade por policiais rodoviários, dotados de conhecimento técnico superior ao homem médio, não converte a conduta em crime impossível, sobretudo quando a confirmação final depende de consulta a sistemas oficiais, evidenciando aptidão mínima do documento para ludibriar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Falsificação De Documento, Consumação Formal, Art. 304 Do Código Penal, Art. 17 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Falsificação De Documento Consumação Formal Art. 304 Do Código Penal Art. 17 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) é formal e se consuma com a apresentação do documento independentemente de prejuízo efetivo
  2. 2 Se a detecção imediata da falsidade por policiais rodoviários configura crime impossível (art. 17 CP)
  3. 3 Critério de aptidão do documento para enganar: homem médio versus expertise policial

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a condenação porque o uso/apresentação do documento falso se consuma independentemente de verificação de autenticidade ou prejuízo efetivo; a pronta detecção da falsidade por policiais rodoviários, dotados de conhecimento técnico superior ao homem médio, não converte a conduta em crime impossível, sobretudo quando a confirmação final depende de consulta a sistemas oficiais, evidenciando aptidão mínima do documento para ludibriar.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Afastar a tese de crime impossível e restabelecer a condenação do recorrido pela prática do art. 304, c/c o art. 297, do Código Penal, nos termos da sentença de 1º grau, mantidos os demais termos do acórdão quanto ao crime de receptação.
  • Publique-se. Intimem-se.