AREsp 3112452 - DECISAO

AREsp 3112452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à licitude da abordagem e apreensão quando há denúncia anônima especificada, conhecimento prévio do investigado e tentativa de fuga, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO DAVID VIANA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Pescaria Probatória, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Busca Pessoal Pescaria Probatória Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

FRANCISCO DAVID VIANA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por suposta invasão domicíliar e pescaria probatória
  2. 2 existência de fundadas razões para abordagem e apreensão com base em denúncia anônima especificada e tentativa de fuga
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido está em consonância com a orientação desta Corte quanto à licitude da abordagem e apreensão quando há denúncia anônima especificada, conhecimento prévio do investigado e tentativa de fuga, e a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; adotou-se fundamento processual para não conhecer do recurso (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a" do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial