REsp 2217547 - DECISAO

REsp 2217547 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial: a apresentação de um instrumento de mandato ideologicamente falso perante a Vara do Trabalho amolda-se ao tipo penal do art.304 c/c art.298 do CP; a hipótese de 'estelionato judiciário' não impede a persecução e condenação pelo uso de documento falso; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados; a majorante do art.171, §3º não se aplica, o que resultou na redução da pena e sua substituição por pena restritiva de direitos no acórdão regional.

Parties
Recorrente: ELOI NUNES PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Particular, Estelionato Judiciário, Tipicidade, Autoria E Dolo, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Particular Estelionato Judiciário Tipicidade Autoria E Dolo Dosimetria +1 more

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Parties

ELOI NUNES PEREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da conduta de apresentar documento ideologicamente falso em juízo (art. 304 c/c 298 CP)
  2. 2 Possibilidade de configuração do estelionato judicial (art. 171 CP)
  3. 3 Comprovação de materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial: a apresentação de um instrumento de mandato ideologicamente falso perante a Vara do Trabalho amolda-se ao tipo penal do art.304 c/c art.298 do CP; a hipótese de 'estelionato judiciário' não impede a persecução e condenação pelo uso de documento falso; materialidade, autoria e dolo restaram comprovados; a majorante do art.171, §3º não se aplica, o que resultou na redução da pena e sua substituição por pena restritiva de direitos no acórdão regional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.