AREsp 3140695 - DECISAO

AREsp 3140695 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o uso de documento falso é crime formal que se aperfeiçoa com a apresentação ou utilização do documento; a posterior verificação da falsidade pelos agentes estatais é irrelevante para a consumação do tipo; no caso, a materialidade e a autoria restaram comprovadas, afastando a tese de crime impossível.

Parties
Recorrente: CLAYTON SOLIDADE MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Natureza Formal Do Delito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Natureza Formal Do Delito Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAYTON SOLIDADE MIGUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Consumação do crime de uso de documento falso
  2. 2 Aplicabilidade da tese de crime impossível
  3. 3 Relevância da verificação posterior da falsidade pelos agentes policiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o uso de documento falso é crime formal que se aperfeiçoa com a apresentação ou utilização do documento; a posterior verificação da falsidade pelos agentes estatais é irrelevante para a consumação do tipo; no caso, a materialidade e a autoria restaram comprovadas, afastando a tese de crime impossível.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, \"b\", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.