AREsp 3136116 - DECISAO

AREsp 3136116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses dos agravantes (ausência de dolo e pedido de absolvição) dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas concretas de que os agravantes usaram certidão negativa falsificada apesar de cientes da existência de débito fiscal, caracterizando o dolo.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE FARIAS; Agravante: VIVIANI CHAVES BENETTI DE FARIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Dolo, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Uso De Documento Falso Dolo Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DE FARIAS

Agravante

VIVIANI CHAVES BENETTI DE FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 presença de dolo no uso de certidão negativa falsificada (art. 304 c/c art. 297 do CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as teses dos agravantes (ausência de dolo e pedido de absolvição) dependem da reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu haver provas concretas de que os agravantes usaram certidão negativa falsificada apesar de cientes da existência de débito fiscal, caracterizando o dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.