REsp 2225220 - DECISAO

REsp 2225220 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vedado pelo entendimento consolidado do STJ, inclusive Súmula 7), mantendo-se assim o acórdão de origem que reconheceu crime impossível quanto ao uso do CRLV falsificado e a prescrição quanto à receptação; ademais, verificou-se questão de admissibilidade recursal defensiva (ausência de voluntariedade e tempestividade).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Monocraticamente Pelo Relator
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Receptação, Prescrição, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Receptação Prescrição Habeas Corpus Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

acusado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Monocraticamente Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do instituto do crime impossível (art. 17 do CP) ao uso de documento falso
  2. 2 Natureza formal do crime de uso de documento falso (arts. 297 e 304 do CP) e momento consumativo
  3. 3 Prescrição da pretensão punitiva quanto à receptação (art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas (vedado pelo entendimento consolidado do STJ, inclusive Súmula 7), mantendo-se assim o acórdão de origem que reconheceu crime impossível quanto ao uso do CRLV falsificado e a prescrição quanto à receptação; ademais, verificou-se questão de admissibilidade recursal defensiva (ausência de voluntariedade e tempestividade).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.