AREsp 2994481 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem e, em grande medida, buscou reexaminar o conjunto fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: ALLAN RAFAEL DE LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Busca Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Uso De Documento Falso Busca Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALLAN RAFAEL DE LIMA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  2. 2 atipicidade por erro de tipo (art. 20 CP) e alegada apresentação compulsória do documento
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos do acórdão de origem e, em grande medida, buscou reexaminar o conjunto fático-probatório, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão agravada é compatível com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se