AREsp 3161102 - DECISAO

AREsp 3161102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; portanto, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LEANDRO BRASILEIRO DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Agravante Do Art. 61, II, B, Do Código Penal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Direito Penal Processo Penal Recursos No STJ Uso De Documento Falso Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do Código Penal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO BRASILEIRO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena sem reexame de provas
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de afastar a incidência da agravante do art. 61, II, b, do Código Penal implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7/STJ; portanto, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.