REsp 2266084 - DECISAO

REsp 2266084 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a avaliação da idoneidade do meio deve considerar se o documento falsificado poderia iludir o homem médio, e não a percepção imediata de agentes treinados; a necessidade de consulta a bancos de dados ou confirmação pericial não evidencia absoluta ineficácia do meio; sendo o uso de documento falso crime formal, consumado com a apresentação do documento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT e determinar o retorno dos autos à Corte Federal a quo para análise da apelação quanto à dosimetria da pena.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Crime Impossível, Idoneidade Do Meio, Dosimetria Da Pena, Crime Formal
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Crime Impossível Idoneidade Do Meio Dosimetria Da Pena Crime Formal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de crime impossível no uso de documento falso quando agentes treinados percebem indícios de falsidade
  2. 2 critério para aferição da idoneidade do meio (homem médio versus agente treinado)
  3. 3 consumação do crime de uso de documento falso com a mera apresentação do documento

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a avaliação da idoneidade do meio deve considerar se o documento falsificado poderia iludir o homem médio, e não a percepção imediata de agentes treinados; a necessidade de consulta a bancos de dados ou confirmação pericial não evidencia absoluta ineficácia do meio; sendo o uso de documento falso crime formal, consumado com a apresentação do documento, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT e determinar o retorno dos autos à Corte Federal a quo para análise da apelação quanto à dosimetria da pena.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte Federal a quo para análise da apelação no tocante à dosimetria da pena.