HC 1070692 - ACORDAO

HC 1070692 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão de condenação transitada em julgado quando não houver hipótese de revisão nos próprios julgados do Tribunal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE TRINDADE

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado é substitutivo de revisão criminal e não há, no STJ, julgamento de mérito passível de revisão; por força do art. 105, I, "e", da CF, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar pedido que equivalha à revisão de condenação transitada em julgado quando não houver hipótese de revisão nos próprios julgados do Tribunal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.