CC 219487 - DECISAO

CC 219487 - DECISAO

Declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA porque o documento falso foi apresentado a órgão federal (IBAMA), configurando prejuízo à União e atraindo a competência da Justiça Federal, e porque há liame entre os crimes ambientais e o uso do documento falso (conexão instrumental ou probatória nos termos do art. 76, III, do CPP), aplicando-se as Súmulas 546 e 122 do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.
Legal Topics
Uso De Documento Falso, Venda Ilegal De Lote, Exploração De Floresta Nativa, Conexão Instrumental, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Uso De Documento Falso Venda Ilegal De Lote Exploração De Floresta Nativa Conexão Instrumental +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TUCURUÍ - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de documento falso a órgão federal (IBAMA) atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a qualificação do órgão expedidor do documento é relevante para definir competência no crime de uso de documento falso
  3. 3 Se há conexão entre os crimes ambientais e o uso de documento falso que justifique o processamento conjunto na Justiça Federal

Ratio Decidendi

Declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA porque o documento falso foi apresentado a órgão federal (IBAMA), configurando prejuízo à União e atraindo a competência da Justiça Federal, e porque há liame entre os crimes ambientais e o uso do documento falso (conexão instrumental ou probatória nos termos do art. 76, III, do CPP), aplicando-se as Súmulas 546 e 122 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Tucuruí - SJ/PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.