AREsp 1793979 - DECISAO

AREsp 1793979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e da falta de embargos declaratórios para sanar tal omissão, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria no STJ.

Parties
Agravante: ANDRE MAURICIO RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (cnh), Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso (cnh) Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena (art. 44, § 3º, Cp) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE MAURICIO RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 44, § 3º, do Código Penal (substituição da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e da falta de embargos declaratórios para sanar tal omissão, incidindo, por conseguinte, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da matéria no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.