HC 948294 - DECISAO

HC 948294 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; o revolvimento das questões arguidas implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Defesa: defesa; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 302 Do Cp), Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Ostensivamente Sobrestamento
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 302 Do Cp) Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Concessão De Ofício Ostensivamente Sobrestamento

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Parties

defesa

Defesa

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem
  2. 2 possibilidade de sobrestamento da ação penal até julgamento de habeas corpus pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e mitigação desta

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu a liminar; o revolvimento das questões arguidas implicaria supressão de instância, devendo ser preservada a competência do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.