AREsp 1602805 - DECISAO

AREsp 1602805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou violação de direito federal que autorizasse reforma da decisão de absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Frustração De Direito Assegurado Em Lei Trabalhista (art. 203 Cp), Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Frustração De Direito Assegurado Em Lei Trabalhista (art. 203 Cp) Insuficiência De Provas E Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCISCO WILLIAM DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Insuficiência de prova da autoria para condenação criminal (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea "a" da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a desconstituição da absolvição dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim não se verificou violação de direito federal que autorizasse reforma da decisão de absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Torno nula a decisão de fls. 697/699.
  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.