AREsp 2202959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação do STJ pode advir de qualquer de seus órgãos; a condenação por uso de documento falso estava apoiada em provas orais e documentais robustas que tornam dispensável a perícia; e a modificação das conclusões probatórias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dispensabilidade De Perícia, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico Interestadual De Drogas (art. 33 C/c Art. 40 V Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dispensabilidade De Perícia Súmula N. 83/stj Súmula N. 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à necessidade de manifestação da Corte Especial
  2. 2 Possibilidade de dispensar perícia para configuração do crime do art. 304 do Código Penal quando existam outros elementos probatórios suficientes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ vedando o revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação do STJ pode advir de qualquer de seus órgãos; a condenação por uso de documento falso estava apoiada em provas orais e documentais robustas que tornam dispensável a perícia; e a modificação das conclusões probatórias exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.