AREsp 2282604 - DECISAO

AREsp 2282604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar materialidade e autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta diante da ausência de potencialidade lesiva (falsidade identificada na verificação obrigatória), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: JOSÉ FRANCISCO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Potencialidade Lesiva, Absolvição Por Atipicidade (art. 386, III, Cpp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Potencialidade Lesiva Absolvição Por Atipicidade (art. 386, Iii, Cpp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

JOSÉ FRANCISCO DA COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 304 do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (Acordo de Não Persecução Penal) a processo já sentenciado
  3. 3 Exigência de potencialidade lesiva para configuração de crime de falsidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da absolvição proferida pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório para reavaliar materialidade e autoria, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela atipicidade da conduta diante da ausência de potencialidade lesiva (falsidade identificada na verificação obrigatória), tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.