HC 796609 - DECISAO

HC 796609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura perante o STJ; analisado o art. 654, §2º do CPP, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, porquanto a Corte de origem examinou e fundamentou a materialidade e autoria, já houve compensação em habeas corpus anterior quanto à menoridade relativa e reincidência, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROBERTO GARCIA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsidade Documental (art. 297 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsidade Documental (art. 297 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

JEFFERSON ROBERTO GARCIA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impetração contra acórdão já transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 alegação de ausência de dolo, materialidade e autoria
  3. 3 alegação de falta de fundamentação para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração dirigida contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal cuja competência não se inaugura perante o STJ; analisado o art. 654, §2º do CPP, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, porquanto a Corte de origem examinou e fundamentou a materialidade e autoria, já houve compensação em habeas corpus anterior quanto à menoridade relativa e reincidência, e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.