HC 936232 - DECISAO

HC 936232 - DECISAO

Havendo nos autos prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da denúncia (folha de ponto, notícia de fato, termo de acordo), e diante da impossibilidade de revolver provas pela via do habeas corpus, não se demonstra de plano a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante que justificarie o trancamento da ação; ademais, a Suprema Corte não pode apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, restando, assim, conhecido parcialmente o writ e, nessa extensão, denegada a ordem.

Parties
Paciente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento (art. 298 Cp), Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Remição De Pena, Presunção De Inocência, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Progressão De Regime, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento (art. 298 Cp) Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Remição De Pena Presunção De Inocência +4 more

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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência ou ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  2. 2 presença de materialidade e indícios de autoria (folha de ponto, notícia de fato, termo de acordo)
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração do art. 304 do CP

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova de materialidade e indícios de autoria suficientes para a admissibilidade da denúncia (folha de ponto, notícia de fato, termo de acordo), e diante da impossibilidade de revolver provas pela via do habeas corpus, não se demonstra de plano a ausência de justa causa ou ilegalidade flagrante que justificarie o trancamento da ação; ademais, a Suprema Corte não pode apreciar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem, restando, assim, conhecido parcialmente o writ e, nessa extensão, denegada a ordem.

Court Disposition

Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.