HC 938131 - DECISAO

HC 938131 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja pretensão exigiria reexame verticalizado do conjunto fático-probatório; a instância ordinária motivou a reforma da sentença com base em provas (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO PEREIRA NUNES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (art. 210 Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304, Cp), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304, Cp) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO PEREIRA NUNES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 304 do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, cuja pretensão exigiria reexame verticalizado do conjunto fático-probatório; a instância ordinária motivou a reforma da sentença com base em provas (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos) e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.