HC 948882 - DECISAO

HC 948882 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, o HC substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a conclusão do acórdão recorrido, de que não houve revelia em razão de ter o paciente respondido em liberdade e de ser desnecessária a intimação pessoal, não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODOLFO BONIFACIO RAMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Intimação Por Edital, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revelia, Dever De Comunicar Mudança De Endereço (art. 367 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Intimação Por Edital Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revelia +1 more

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Parties

RODOLFO BONIFACIO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação por edital do sentenciado que respondeu em liberdade
  2. 2 compatibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio com a via eleita
  3. 3 reversão de pena restritiva de direitos por não localização do condenado para cumprimento de pena alternativa

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus porque, em regra, o HC substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido; além disso, a conclusão do acórdão recorrido, de que não houve revelia em razão de ter o paciente respondido em liberdade e de ser desnecessária a intimação pessoal, não pode ser desconstituída sem revolver o conjunto probatório, o que é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.