REsp 2134416 - DECISAO

REsp 2134416 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto probatório, concluiu que o réu não confessou a prática do crime de "uso de documento falso", tendo apenas admitido a presença de documento falso (porte), não se verificando confissão parcial ou espontânea apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/apelante: MAURÍCIO PAULINO DA SILVA; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art.304 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, III, "d", Cp), Confissão Parcial, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Uso De Documento Falso (art.304 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea (art.65, Iii, "d", Cp) Confissão Parcial Materialidade Delitiva Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MAURÍCIO PAULINO DA SILVA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, 'd' CP)
  2. 2 Caracterização do crime de uso de documento falso (art.304 CP) - distinção entre porte e uso
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto probatório, concluiu que o réu não confessou a prática do crime de "uso de documento falso", tendo apenas admitido a presença de documento falso (porte), não se verificando confissão parcial ou espontânea apta a ensejar a atenuante do art. 65, III, 'd' do CP; eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se