AREsp 2687154 - DECISAO

AREsp 2687154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo pela verificação de erro do sistema quanto ao prazo; não conheceu-se do recurso especial quanto à matéria relativa ao art. 304 do CP por ausência de prequestionamento; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na imputação de coautoria ao agravante diante da insuficiência probatória acerca de atuação ativa ou contribuição relevante ao crime de uso de documento falso, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante.

Parties
Agravante: RODRIGO HESS DA SILVA; Corréu: JOÃO BOSCO SOARES DE CASTRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial no ponto relativo ao art. 304 do CP por ausência de prequestionamento; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Coautoria E Concurso De Agentes, Prescrição, Tempestividade De Recurso Por Erro De Sistema Eletrônico, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Coautoria E Concurso De Agentes Prescrição Tempestividade De Recurso Por Erro De Sistema Eletrônico Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO HESS DA SILVA

Agravante

JOÃO BOSCO SOARES DE CASTRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de erro do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente do art. 304 do CP para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se há prova idônea para imputar coautoria a Rodrigo Hess da Silva pelo crime de uso de documento falso (art. 304 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo pela verificação de erro do sistema quanto ao prazo; não conheceu-se do recurso especial quanto à matéria relativa ao art. 304 do CP por ausência de prequestionamento; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na imputação de coautoria ao agravante diante da insuficiência probatória acerca de atuação ativa ou contribuição relevante ao crime de uso de documento falso, aplicando-se o princípio in dubio pro reo e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial no ponto relativo ao art. 304 do CP por ausência de prequestionamento; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial