AREsp 2497729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta sobre materialidade e autoria (laudo pericial, confissão, depoimentos) e a pretensão recursal importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a redução de pena em 6 meses foi considerada discricionária e proporcional aos elementos do processo; a restituição de objetos foi indeferida diante da demonstração de origem ilícita e da indispensabilidade como prova.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRCIO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Restituição De Objetos Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Restituição De Objetos Apreendidos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ MÁRCIO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantum da redução de pena pela atenuante da confissão
  3. 3 atipicidade/typicidade do crime do art. 304 do CP diante da autenticidade do documento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta sobre materialidade e autoria (laudo pericial, confissão, depoimentos) e a pretensão recursal importaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, a redução de pena em 6 meses foi considerada discricionária e proporcional aos elementos do processo; a restituição de objetos foi indeferida diante da demonstração de origem ilícita e da indispensabilidade como prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.