AREsp 2753737 - DECISAO

AREsp 2753737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva assentava em premissa fática não incontroversa cuja solução exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou que o réu apresentou certidões de matrícula sabidamente falsas, consumando o crime do art. 304 do CP, e justificou a elevação da culpabilidade pelo elevado valor do contrato fraudulento.

Parties
Agravante: DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Princípio Da Congruência, Crime Impossível, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Princípio Da Congruência Crime Impossível Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

DANILO JOSÉ BERNARDO GUINHONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 violação do princípio da congruência
  3. 3 atipicidade/crime impossível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão defensiva assentava em premissa fática não incontroversa cuja solução exigiria revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou que o réu apresentou certidões de matrícula sabidamente falsas, consumando o crime do art. 304 do CP, e justificou a elevação da culpabilidade pelo elevado valor do contrato fraudulento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.