REsp 2157259 - DECISAO

REsp 2157259 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria porque a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais não contou com fundamentação idônea; manteve-se a condenação por uso de documento falso em razão da suficiência probatória apreciada pelo Tribunal a quo e da impossibilidade de revolver provas pela Súmula 7/STJ; assim, a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: EGIDIOMAR SANTOS DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Insuficiência De Provas, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Insuficiência De Provas Individualização Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

EGIDIOMAR SANTOS DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e nulidade da condenação (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração negativa de todas as circunstâncias judiciais e possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para reformar a dosimetria porque a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais não contou com fundamentação idônea; manteve-se a condenação por uso de documento falso em razão da suficiência probatória apreciada pelo Tribunal a quo e da impossibilidade de revolver provas pela Súmula 7/STJ; assim, a pena foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão
  • Fixar regime inicial semiaberto