AREsp 2840562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art.105 da CF e o acórdão paradigma indicado foi proferido em habeas corpus (inadmissível); além disso, a eventual revisão das conclusões sobre autoria e dolo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA TEIXEIRA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Dolo, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Dolo Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RITA DE CASSIA TEIXEIRA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art.105 da CF
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi realizado o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art.105 da CF e o acórdão paradigma indicado foi proferido em habeas corpus (inadmissível); além disso, a eventual revisão das conclusões sobre autoria e dolo exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.