AREsp 2826656 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria suscitada (revisão da dosimetria da pena para afastar a negativação do vetor culpabilidade) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cesar Augusto Genezio de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Dosimetria Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Cesar Augusto Genezio de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de revolvimento de provas
  3. 3 pedido de desclassificação do art. 304 para o art. 307 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque parte da matéria suscitada (revisão da dosimetria da pena para afastar a negativação do vetor culpabilidade) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, e porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.