AREsp 2574241 - DECISAO

AREsp 2574241 - DECISAO

Reconsiderada a decisão presidencial por ter sido impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do recurso especial e manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias apreciaram as teses de atipicidade e autoria, concluindo que o uso de documento falso é crime formal cuja tipicidade independe da frustração ou obtenção da vantagem, que as certidões foram necessárias para a nomeação e que não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula n. 7/STJ); o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIO HONORIO DE LEMOS; Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Subsequente Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação Ideológica (art. 299 Cp), Atipicidade, Autoria Delitiva, Prescrição Intercorrente, Nomeação Para Cargo Público, Lei Da Ficha Limpa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Omissão No Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Eleitoral Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação Ideológica (art. 299 Cp) Atipicidade Autoria Delitiva +6 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO HONORIO DE LEMOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Que Proferiu a Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Subsequente Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP por suposta omissão quanto às teses de atipicidade e ausência de autoria
  2. 2 se o documento tinha relevância jurídica para fins de nomeação (art. 304 CP e art. 20 da Lei 8.429/92)
  3. 3 se o uso do documento falso exige efetiva obtenção da vantagem pretendida ou é crime formal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão presidencial por ter sido impugnado o óbice da Súmula n. 7/STJ, conheceu-se do recurso especial e manteve-se a condenação porque as instâncias ordinárias apreciaram as teses de atipicidade e autoria, concluindo que o uso de documento falso é crime formal cuja tipicidade independe da frustração ou obtenção da vantagem, que as certidões foram necessárias para a nomeação e que não cabe ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula n. 7/STJ); o recurso especial foi negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; nego provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Publique-se