AREsp 2887504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos). Ademais, a pretensão absolutória envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegação constitucional foi também afastada por ser matéria própria do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Recorrente/agravante: LUCAS FROES MAIA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Receptação (art. 180 Cp), Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (procedimental) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Receptação (art. 180 Cp) Prescrição Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

LUCAS FROES MAIA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do STF para examinar alegação de violação de princípio constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de cotejo analítico entre acórdãos). Ademais, a pretensão absolutória envolveria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; alegação constitucional foi também afastada por ser matéria própria do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.