AREsp 2481565 - DECISAO

AREsp 2481565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que não ocorreu prescrição em razão do art. 110, § 1º do CP, que veda contagem anterior à denúncia; que a materialidade e autoria do uso de documento falso foram comprovadas com atestados equiparados a documento público; e que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ADRIELLE CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ADRIELLE CRISTINA DO NASCIMENTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Classificação do documento como público por equiparação (atestados médicos)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, por entender que não ocorreu prescrição em razão do art. 110, § 1º do CP, que veda contagem anterior à denúncia; que a materialidade e autoria do uso de documento falso foram comprovadas com atestados equiparados a documento público; e que a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do Tribunal, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.